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O RGPD – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas físicas: nova normativa da União Europeia que regula o tratamento dos dados pessoais nos diferentes países da EU.
O Decreto Lei Nº 7/2004, conhecido por lei do Comércio Electrónico (alterado pelo Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março e pela Lei nº 46/2012, de 29 de Agosto).

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